A Lei 14.611/2023, sancionada em julho de 2023, garante a igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função ou trabalho de igual valor. Ela altera a CLT para reforçar o combate à discriminação, obrigando empresas com 100 ou mais empregados a publicarem relatórios de transparência salarial, sob pena de multa.